Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

Dano moral. Indenização. Pagamento desdobrado em prestações mensais.

Juiz não pode presidir julgamento de homicídio de amigo

TJ pune supermercado que vendeu bolo estragado

Justiça absolve Naya pelo desabamento do Palace II

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

Quarta Turma mantém decisão em ação contra médico acusado de imperícia

O erro do médico, segundo A., resultou em paraplegia dos seus membros inferiores.

Mudança de Nome e Sexo

Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.

STJ: empresa perde ação indenizatória por tentar fraudar seguradora

Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão do Tribunal do Rio de Janeiro e põe fim a tentativa de E.L.E. e E.M.E. Confecções Ltda. de receber ação indenizatória em virtude de incêndio.

Sentença determina plantio de 888 árvores de araucária.

Sentença Civil.

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Doença ocupacional. Ônus da prova. A recorrente não passou pela perícia do INSS.

Esse não é exatamente um óbice, visto que a segurada poderia ter buscado a proteção previdenciária e não obtido o benefício, tampouco logrado comprovar o nexo causal na esfera administrativa.

Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

Embargos infrigentes. Apelação cível. Ação de indenização. Dano causado a condomínios por construtora. Obrigação de indenizar. Inteligência do art. 927 do Código Civil Brasileiro. Preferência de restituição a ser feita em pecúnia, quando possível.

Habeas corpus. Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Compra e venda de imóvel. IPTU. ITBI. Divergência sobre o valor venal do imóvel. Processo administrativo.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.